“Vitória do bom senso”, afirmou o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) sobre a liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na justiça catarinense, que suspende o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em Florianópolis. O local abriga pessoas que cumprem medida de segurança por cometerem crimes graves, como estupro e homicídio, mas que foram consideradas inimputáveis devido a doenças mentais severas.
“Estávamos à beira de uma situação de pânico. O Tribunal de Justiça fez aquilo que todos nós esperávamos”, afirmou o deputado em suas redes sociais.
O hospital deveria encerrar suas atividades até 28 de agosto, em conformidade com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o fechamento de todos os hospitais de custódia do país, baseada na Lei Antimanicomial de 2001.
Na última terça-feira (12), o tema foi debatido na Assembleia Legislativa em reunião conjunta das comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos, solicitada por Caropreso.
No encontro, representantes do Poder Executivo, do Judiciário, do Conselho Regional de Medicina, do Instituto Estadual de Psiquiatria e outros órgãos públicos, além de membros da sociedade, afirmaram que o sistema de saúde estadual e municipal não teria condições de absorver, garantir a segurança, acompanhamento e tratamento adequado das pessoas atendidas pelo Hospital de Custódia.
A resolução do CNJ determina que os internos dos hospitais de custódia sejam liberados para receber atendimento domiciliar, na rede hospitalar e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).
“Pautamos esse tema na Alesc e a pressão sensibilizou as autoridades para o risco que a medida do CNJ traz para a sociedade, para os profissionais de saúde e para os próprios pacientes do hospital e seus familiares. O Hospital de Custódia desempenha um papel crucial na reabilitação dessas pessoas que cometeram crimes hediondos, oferecendo um ambiente seguro tanto para eles quanto para a comunidade.”
Na sua avaliação o cumprimento da resolução do CNJ pode resultar em graves consequências, expondo a população a riscos desnecessários e prejudicando o processo de tratamento e reintegração dos pacientes.
“Não somos contra a Lei Antimanicomial, mas o Estado precisa estar estruturado para isso e não dessa forma, liberando para o convívio social pessoas sem condições de alta médica, sem saber se estão mentalmente aptas, sem o risco de cometerem novos crimes e sem estrutura na rede de saúde para atendê-las”, destaca Dr. Vicente.
Além da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o deputado defende que a Procuradoria Geral do Estado entre com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do CNJ, seguindo o exemplo de outros estados como o Rio de Janeiro.
*Sobre a Liminar*
O pedido de liminar foi feito pela 6ª Promotoria de Justiça da Capital ao Órgão Especial do TJSC. Com a medida, o Hospital de Custódia segue operante até que a ação que questiona a constitucionalidade do ato do CNJ seja analisada pelo STF.
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